Já foi enviada para sanção do prefeito Darci Lermen, o Projeto de Lei n° 61/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 500 mil, para implantar ações da Coordenadoria da Pessoa com Deficiência, estrutura istrativa recém-criada pelo governo. A proposição foi aprovada na sessão da última terça-feira (15) da Câmara Municipal de Parauapebas (CMP) 69v17

Na justificativa do projeto, o prefeito Darci Lermen argumentou que a alteração para abertura de crédito era vital para garantir a execução das despesas da coordenadoria. O gestor destacou que o recurso é de dotação própria, com adequação orçamentária e financeira em conformidade com a Lei Orçamentária Anual para 2021 (LOA), estando em compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o Plano Plurianual (PPA) e suas alterações.

O projeto foi analisado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento (CFO). Ambas emitiram pareceres favoráveis à aprovação da matéria.

O relator da CCJR, vereador Luiz Castilho, explicou que a autorização pretendida com o referido projeto não resultará em aumento de despesas para o município. “Esse crédito que aprovamos é simplesmente o remanejamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência para a Coordenadoria Municipal da Pessoa com Deficiência”, justificou Castilho.

Durante a votação, o vereador Aurélio Goiano (PSD) chegou a fazer um pedido de vistas, para analisar melhor o projeto, mas a solicitação foi reprovada pelos demais parlamentares. Colocado em votação pelo presidente da CMP, Ivanaldo Braz (PDT), o projeto recebeu oito votos a favor e uma abstenção de Goiano.

Tina DeBord