O Desembargador Mairton Marques Carneiro, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, concedeu liminarmente decisão favorável ao ex-vereador Aurélio Goiano em Agravo de Instrumento impetrado contra a decisão do juiz Lauro Fontes, da Comarca de Parauapebas, que manteve vontade, por decisão unânime, do plenário da Câmara Municipal de Parauapebas de afastar o então vereador do cargo para o qual foi eleito. 5q3m4a
Na decisão (veja a íntegra logo abaixo), o Desembargador, que já foi juiz em Curionópolis, suspende liminarmente os efeitos do decreto que afastou Aurélio e manda reintegrá-lo ao cargo imediatamente, permanecendo nele até que o Agravo de Instrumento seja julgado pelo colegiado.
Vale a pena ressaltar a agilidade e eficiência demostrada pelo gabinete do Desembargador Mairton, que monocraticamente deferiu o pedido da defesa de Aurélio Goiano, visto que o Agravo foi encaminhado ao seu gabinete na manhã do dia 23 de fevereiro e, apenas 24 horas depois, a decisão favorável ao vereador foi divulgada.
Confira a íntegra da decisão:
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