O pedido antecipado da opção Simples Nacional para as empresas que estão em atividade e pretendem aderir ao regime a partir de 2015 começou nesta segunda-feira (3), informou Carlos Alberto Rodrigues Júnior, coordenador de Micro e Pequenas Empresas da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa). O agendamento para opção pelo Simples Nacional é realizado nos meses de novembro e dezembro do ano que antecede ao ingresso. Os contribuintes devem ar a Página do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional) e fazer o registro. 3h2l17
“Com base no pedido é realizada uma avaliação prévia das condições mínimas de ingresso permitidas pela legislação e dada uma autorização para as empresas regulares, que se converterá em opção automática em janeiro do ano seguinte”, explicou Carlos Rodrigues Junior.
Para 2015, segundo o coordenador, “essa rotina estará restrita a apenas uma parte dos contribuintes. Houve a inclusão de inúmeras atividades econômicas dentro do Simples Nacional, com o advento da Lei Complementar 147, mas não houve tempo para adequar o sistema para processar os dados dessas empresas”.
As empresas que estejam nestas novas atividades econômicas, contempladas pela Lei Complementar 147, terão que fazer o pedido de ingresso no regime tributário somente em janeiro de 2015. “Os contribuintes que não conseguirem ingressar no Simples Nacional pelo agendamento terão a possibilidade de fazer a opção em janeiro de 2015”, esclareceu Carlos Rodrigues Junior.
