A Câmara Especial de Julgamento (CEJ) do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) negou registro à portaria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Marabá (Ipasemar), que concedeu aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a uma professora, com proventos mensais integrais no valor de R$8.872,11 e fundamento legal no Art. 6 da EC nº 41/2003. 25702b

Embora os requisitos constitucionais tenham sido atendidos, tendo sido atestado tempo de contribuição, tempo no serviço público, na carreira e no cargo em que se deu o benefício, bem como a idade mínima prevista no fundamento constitucional, e tendo sido comprovado também o tempo especial no magistério, o mesmo não ocorreu em relação ao cálculo dos proventos, pois o Adicional de Classe Especial não se relaciona com tal parcela. Além disso, o cálculo mostra que o valor do provento corresponde ao do último contracheque, tendo sido deduzido apenas uma diferença de reajuste de R$ 41,49, que não foi considerado ou incorporado ao benefício.

O processo foi relatado pela conselheira substituta Márcia Costa, que votou pela negativa do registro da portaria, com a recomendação ao instituto que apresente novo ato livre de falhas, na forma e nos termos da Resolução istrativa nº 18/2018/TCM/PA.

O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA) sugeriu igualmente a negativa do registro do ato, devido a pendência em relação à composição dos proventos, na parte da incorporação da parcela de Adicional de Classe Especial, que não teve sua previsão legal encontrada.

A decisão foi tomada durante a 3ª Sessão Plenária Ordinária da Câmara Especial de Julgamento, realizada nesta quarta-feira (3), com 29 processos em pauta, sob a condução do conselheiro Cezar Colares, vice-presidente da CEJ. Participaram da sessão os conselheiros substitutos Sérgio Dantas, Márcia Costa e Alexandre Cunha. O MPCM foi representado pela subprocuradora Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos. A sessão contou ainda com a participação de Jorge Cajango, secretário Geral, e Luíza Montenegro, coordenadora do NAP (Núcleo de Atos de Pessoal).