O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Santo Antônio do Tauá a não aprovação da prestação de contas de 2023 da Prefeitura daquele Município, de responsabilidade de Evandro Correa da Silva. A decisão, tomada durante a 27ª Sessão Ordinária do Pleno nesta terça-feira (27), sob a condução do vice-presidente do TCMPA, conselheiro Daniel Lavareda, no momento da relatoria do voto, aponta diversas falhas, incluindo problemas com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 36e4
O conselheiro Lúcio Vale, relator do processo, votou pela não aprovação, sendo acompanhado pelos demais membros do Plenário. Em decorrência das irregularidades apontadas pela 6ª Controladoria do TCMPA, multas foram aplicadas ao gestor. O montante de despesas ordenadas pelo chefe do Executivo municipal em 2023 alcançou R$ 118.830.863,61.
Entre as falhas identificadas no relatório técnico, destacam-se a remessa intempestiva de documentos obrigatórios para a prestação de contas, a ausência de arrecadação de receitas de dívida ativa (reincidência), a aplicação de percentuais inferiores ao exigido em despesas de capital e na educação infantil com recursos do VAAT (Lei do FUNDEB), o excesso de gastos com pessoal do Poder Executivo acima do limite legal, a inobservância ao regime de competência de despesas com obrigações patronais do INSS e a não apropriação e recolhimento de obrigações patronais referentes ao RPPS.
O relatório também aponta impropriedades relacionadas ao Instituto de Previdência de Santo Antônio do Tauá (IPMSAT), como a não disponibilização de informações sobre a avaliação atuarial e os rees previdenciários, além da inexistência de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) válido. A gestão orçamentária e financeira também apresentou falhas, assim como foram encontradas impropriedades em licitações e contratos.
Apesar de cumprir os percentuais mínimos de aplicação em educação e saúde, e de respeitar o limite de ree ao Legislativo e o limite total com pessoal do município (considerando Executivo e Legislativo), as diversas outras irregularidades motivaram o parecer prévio pela não aprovação. O Ministério Público de Contas dos Municípios também se manifestou pela não aprovação.
Após o trânsito em julgado da decisão, a prestação de contas será encaminhada à Câmara Municipal de Santo Antônio do Tauá, que terá 90 dias para julgar o parecer prévio do TCMPA e decidir sobre a aprovação ou não das contas do prefeito.
(Fonte: TCMPA)
